Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.

Gabarito

A

Comentário do professor

Trânsito e transporte é hipótese de competência legislativa privativa da União, prevista no Art. 22, XI, da CF/88. Isso significa que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional editar normas sobre essa matéria, não sendo possível aos Estados ou Municípios criar legislação que infrinja a disciplina federal.

Na prática, a competência privativa resulta na existência de normas gerais e uniformes em todo o país, como o Código de Trânsito Brasileiro, que regula regras de circulação, infrações, penalidades e requisitos de segurança.

Essa centralização visa garantir unidade de regras para o sistema de transportes e a circulação entre unidades federativas, facilitando a integração e a segurança do tráfego em âmbito nacional.