Questão FC536810
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Compe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
( ) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar Estadual.
( ) Legislar sobre educação e cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
( ) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, F, F, V
- F, F, V, F
- V, F, V, F
- F, V, V, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F, F, V, F é correta porque as assertivas se interpretam com base no texto constitucional.
A primeira é falsa: não compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor; trata‑se de competência concorrente prevista no Art. 24.
A segunda é falsa: a Constituição não autoriza que as competências próprias dos Estados sejam delegadas aos Municípios por simples lei complementar estadual; os municípios têm competências próprias e faculdade supletiva nos limites constitucionais.
A terceira é verdadeira: educação e cultura são matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o Art. 24, IX.
A quarta é falsa: na legislação concorrente a União estabelece normas gerais e cabe aos Estados suplementá‑las; a Constituição não prevê que Estados e Municípios suplementem conjuntamente essa legislação.
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