Questão FC536811
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988. No que tange às disposições constitucionais so
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988. No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa correta.
- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez
- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
- Os serviços locais de gás canalizado, apenas podem ser explorados diretamente pelos Estados, vedada a sua concessão
- Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 25, §3º da CF autoriza que os Estados, mediante lei complementar, criem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Essa norma prevê que tais entes sejam formados por agrupamentos de municípios limítrofes, ou seja, vizinhos entre si.
O objetivo é promover a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum, por exemplo transporte coletivo, saneamento básico e gestão de resíduos. A criação depende de lei complementar estadual que defina competências, instrumentos e mecanismos de governança.
Assim, a Constituição faculta aos Estados instituir estruturas intermunicipais para solucionar problemas que extrapolam os limites de um único município, garantindo coordenação e planejamento regional. É uma previsão de cooperação administrativa e de escala.
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