Questão FC536812
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que tange às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, assinale a alternativa incorreta.
- Incluem-se entre os bens dos Estados, dentre outros, as terras devolutas não compreendidas entre as da União
- O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze
- A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente
- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de telecomunicação, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorrida: a alternativa está errada porque substitui indevidamente o objeto da competência estadual. Ela atribui aos Estados a exploração de serviços locais de telecomunicação, o que não corresponde ao texto constitucional.
O dispositivo aplicável é o Art. 25, §2º da Constituição Federal, que determina tratar-se dos serviços locais de gás canalizado, os quais os Estados podem explorar diretamente ou mediante concessão, na forma da lei, vedando-se a sua regulamentação por medida provisória.
Portanto, o equívoco está no termo usado; a norma constitucional protege a competência estadual sobre o gás canalizado e proíbe a edição de medida provisória para regulá‑lo.
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