Questão FC536814
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: apenas as assertivas II e III correspondem ao texto constitucional.
Quanto à II, a Constituição Federal, no art. 25, § 2º, dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. Isso atribui competência aos Estados para executar ou delegar esse serviço local.
Quanto à III, o art. 25, § 3º estabelece que os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, com o objetivo de integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
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