Questão FC536815
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
- A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais
- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
- A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada porque a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de órgãos de controle de natureza municipal.
O texto constitucional dispõe, no Art. 31, §4º: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". Isso significa que novos órgãos de contas municipais não podem ser instituídos após a promulgação da CF/1988.
Há, no entanto, a ressalva de que eventuais tribunais ou conselhos existentes antes de 1988 permaneceram, não sendo alcançados pela vedação. Na prática, a regra impede que um Município crie seu próprio órgão de contas, devendo submeter-se aos mecanismos de controle previstos na Constituição e na legislação pertinente.
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