Questão FC536816
Segundo a Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Pode
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
Segundo a Constituição Federal, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei". Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame eapreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, V, F
- V, F, V
- F, F, V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito B (V, V, F).
Art. 31 da CF/1988 disciplina a fiscalização do Município. O primeiro item é verdadeiro porque o §1º determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
O segundo item é verdadeiro em razão do §3º, que estabelece que as contas municipais ficarão à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias anualmente para exame e eventual questionamento, nos termos da lei.
O terceiro item é falso porque, conforme o §2º, as contas devem ser prestadas anualmente pelo Prefeito e o parecer prévio só deixará de prevalecer se a Câmara decidir por maioria de dois terços de seus membros.
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