Questão FC536817
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
- A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
- O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição fixa um limite ao custo do Legislativo municipal: art. 29, VII, da CF/88 prevê que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar \(5\%\) da receita do Município.
Isso significa que, ao calcular os subsídios e demais pagamentos aos vereadores, a soma desses gastos deve ser compatível com esse teto. A fixação dos subsídios pela lei orgânica e pela Câmara deve observar esse parâmetro.
Na prática, cabe ao controle interno e aos Tribunais de Contas verificar o cumprimento. Ultrapassar o limite pode acarretar medidas administrativas, financeiras e jurídicas para adequação dos gastos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em