Questão FC536818
Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal. “Art. 29. O Município reger-se-
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Dois / quinze / dois terços
- Dois / dez / dois quintos
- Três / quinze / dois quintos
- Dois / dez / dois terços
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 29, caput da CF prevê regras formais para a Lei Orgânica municipal. A expressão correta é: votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Isso significa que a proposta deve ser apreciada em duas votações separadas, com prazo mínimo de dez dias entre elas, permitindo debate e amplo contraditório. A exigência de aprovação por dois terços assegura quórum qualificado, conferindo maior estabilidade e legitimidade ao texto que regula a organização e competências do Município.
Após a aprovação pela Câmara, cabe a esta promulgar a Lei Orgânica, observando princípios constitucionais e normas estaduais aplicáveis.
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