Questão FC536819
O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2018
O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
- V, V, V
- V, F, V
- F, V, F
- V, V, F
- F, V, V
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V, V, F decorre diretamente do texto constitucional (CF/88, art. 31).
O caput do art. 31 estabelece que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, justificando o primeiro V. O §1º complementa que esse controle externo da Câmara conta com o auxílio dos Tribunais de Contas estaduais, municipais ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios, explicando o segundo V.
Quanto ao terceiro item, o §2º do mesmo artigo dispõe que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, razão pela qual a afirmação que indica outro quórum é F.
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