Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questio

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que as contas municipais ficam disponíveis por sessenta dias, anualmente, conforme dispõe o art. 31, §3º da Constituição.

Isso significa que, uma vez por ano, há um prazo legal de dois meses em que as peças contábeis e demonstrativos do Município devem ser colocados à disposição do público, permitindo a qualquer contribuinte examinar e apreciar os atos financeiros.

A finalidade é assegurar a transparência e possibilitar o controle social e externo sobre a gestão municipal; caso o contribuinte identifique irregularidades, poderá questionar a legitimidade das contas nos termos da lei.