Questão FC536821
A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2018
A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
- Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
- O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade
- A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
- O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta por imprecisão. Dizer que o Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade apresenta região de competência mal delimitada.
A Constituição não disciplina diretamente esse julgamento; a matéria sobre infrações político-administrativas chamadas crimes de responsabilidade está regulada por lei federal (notadamente o Decreto‑Lei 201/1967), que atribui à Câmara Municipal o processamento e, quando cabível, a cassação do mandato por tais infrações. Já os crimes comuns praticados pelo Prefeito são apreciados pela Justiça comum. Assim, a afirmativa, dada de forma absoluta, é incorreta por não distinguir essas hipóteses.
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