Questão FC536823
Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados e sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais
- O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados, aos Municípios e aos Territórios Federais. Essa redação está equivocada.
O texto constitucional, no art. 32, §1º, dispõe que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Ou seja, o DF exerce simultaneamente funções de natureza estadual e municipal.
As competências exclusivas da União não são transferidas ao Distrito Federal, assim como não há previsão de atribuição automática das competências dos Territórios Federais. Portanto a afirmação que inclui União e Territórios é incorreta.
Memorize: o Distrito Federal acumula atribuições estadual e municipal, não as da União nem de Territórios.
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