Questão FC536824
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
- Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
- Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
- Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
- Manutenção da integridade nacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque distorce o texto constitucional. A Constituição, no Art. 34, autoriza a União a reorganizar as finanças de unidade da Federação quando esta suspende o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
Isso significa que, se a suspensão decorrer de evento inevitável e externo ao gestor (por exemplo calamidade pública ou outro caso de força maior), a União não pode intervir para reorganizar as finanças. A expressão salvo motivo de força maior é cláusula de exceção que protege a autonomia estadual diante de circunstâncias imprevisíveis e insuperáveis.
Portanto, afirmar que a intervenção é possível "ainda que haja motivo de força maior" contradiz o texto constitucional e torna a alternativa incorreta.
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