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Questão FC536825

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo. I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobe

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBFC · 2022

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

 

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

 

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

 

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. II e III apenas
  4. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I: Está correta porque a Constituição, no Art. 36, II, condiciona a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, à requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. Essa previsão limita a intervenção a situações em que um desses tribunais pedir formalmente a medida.


II: Também correta, pois o §1º do Art. 36 estabelece que o decreto de intervenção deve especificar amplitude, prazo e condições, e, se for o caso, nomear o interventor. Esse decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas, assegurando controle político imediato sobre a medida.

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