Questão FC536826
Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo. I. O Estado poderá intervir no Municípi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens I e II (alternativa B) estão corretos porque exprimem hipóteses constitucionais de intervenção estadual nos municípios previstas no art. 35 da CF/88.
Concretamente, o inciso I autoriza a intervenção quando houver o não pagamento, sem força maior, da dívida fundada por dois anos consecutivos. O inciso III dispõe sobre a intervenção se não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Trata‑se de medidas excepcionais destinadas a preservar o interesse público e a execução de normas constitucionais, cabendo observância dos procedimentos legais previstos para sua efetivação.
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