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Questão FC536827

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Es

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBFC · 2018

A intervenção de um Estado em seus Municípios é prevista na Constituição Federal de 1988 para casos excepcionais previstos expressamente. Sobre a possibilidade de intervenção do Estado em seus Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão corretas as afirmativas.

  1. I e II, apenas
  2. I, III e IV, apenas
  3. I, II e III, apenas
  4. I, II, III e IV, apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as hipóteses taxativas de intervenção estadual previstas na Constituição Federal, art. 35.


I. A expressão sobre a dívida fundada refere-se ao inadimplemento por dois anos consecutivos, sem força maior, permitindo intervenção para resguardar a situação financeira e credores.


II. A omissão na prestação de contas exigida por lei impede a fiscalização democrática dos recursos, autorizando medida interventiva.


III. O não cumprimento do gasto mínimo em educação e saúde viola direitos essenciais, justificando a intervenção para garantir políticas públicas.


IV. Quando o Tribunal de Justiça provê representação para assegurar princípios da Constituição Estadual ou executar lei, ordem ou decisão judicial, cabe intervenção para efetivar o provimento judicial.


Trata‑se, portanto, de hipóteses expressas e excepcionais destinadas a preservar legalidade, serviços públicos e decisões judiciais.

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