Questão FC536828
A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais para a administração pública que deve ser replicada por todos os entes da administração direta e indireta. Diante do exposto, as
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2025
A Constituição Federal estabelece diretrizes gerais para a administração pública que deve ser replicada por todos os entes da administração direta e indireta. Diante do exposto, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional.
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período
- É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XII da CF/88 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Isso significa que o Poder Executivo funciona como parâmetro máximo de remuneração para cargos públicos nos demais Poderes, vedando que leis ou atos institucionais elevem salários no Legislativo ou Judiciário acima do teto praticado pelo Executivo.
O objetivo é preservar o equilíbrio entre os Poderes, evitar competição remuneratória que onere o erário e garantir coerência no planejamento orçamentário. Medida contrária é passível de controle de constitucionalidade.
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