Questão FC536831
Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2024
Observando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
- A proibição de acumular não se estende a empregos e funções
- A proibição de acumular não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
- É possível a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários
- É possível a acumulação remunerada de três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, XVI, admite exceções à vedação geral da acumulação remunerada de cargos públicos. Uma dessas exceções autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários.
Compatibilidade significa que as jornadas não se superponham, permitindo o exercício efetivo de ambas as funções sem prejuízo de desempenho. A verificação costuma exigir comprovação documental da compatibilidade e observância dos limites legais de carga horária.
Na prática, o servidor deve solicitar registro ou comunicar a administração, que avaliará a compatibilidade e eventual impacto sobre a rotina institucional.
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