Questão FC536833
No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2024
No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.
- é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase está equivocada porque atribui a particulares a ocupação de funções de confiança. Isso não ocorre.
Segundo a Constituição (art. 37, V), as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Em contraste, os cargos em comissão são outra modalidade de provimento, sujeita a regras próprias e a percentuais mínimos de servidores de carreira quando exigidos por lei. No entanto, a regra sobre funções de confiança é clara ao vedar sua atribuição a particulares nomeados.
Portanto, a alternativa é incorreta por contrariar o comando constitucional que reserva essas funções a servidores efetivos.
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