Questão FC536834
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.
- Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
- A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva
- A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário
- A proibição expressa do direito de greve do servidor público
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 37, VIII, determina expressamente a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
Isso significa que a inclusão é obrigatória e depende de norma legal que fixe o percentual e as regras de acesso. As vagas reservadas destinam-se a garantir igualdade de oportunidades e promover a participação dessas pessoas nos quadros da Administração Pública.
Na prática, candidatos com deficiência concorrem em processos seletivos, mas há vagas específicas destinadas por lei para assegurar sua efetiva inserção no serviço público.
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