Questão FC536835
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva diz que o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável. Essa afirmação é incorreta.
O texto constitucional prevê, no Art. 37, III, que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Isso significa que a Administração, discricionariamente, fixa a validade dentro desse limite. Ex.: concurso com validade inicial de 1 ano pode ser prorrogado por mais 1 ano.
Além disso, a validade e eventual prorrogação devem constar do edital, não sendo permitida a fixação de prazo de três anos nem a vedação absoluta à prorrogação, conforme a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em