Questão FC536837
No que concerne à administração pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2023
No que concerne à administração pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada sua prorrogação
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, segundo o Art. 37, inciso XIII da Constituição Federal.
Isso significa que não se pode atar a remuneração de servidores a outras verbas, receitas ou índices externos, nem igualar automaticamente parcelas salariais entre diferentes carreiras ou entes públicos. A regra busca evitar distorções, privilégios e comprometimento automático das finanças públicas.
Na prática, toda vantagem ou reajuste deve decorrer de lei específica e obedecer aos princípios constitucionais da legalidade e da responsabilidade fiscal. Essa vedação preserva a autonomia do Estado para fixar e revisar vencimentos sem obrigações automáticas que onerem o erário.
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