Questão FC536838
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2023
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está prevista no texto constitucional: prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (CF/88, art. 37, III).
Isso significa que, a partir da homologação do certame, a administração dispõe de até dois anos para convocar os aprovados dentro do número de vagas. Antes do término desse prazo é possível estender a validade por mais dois anos, desde que a prorrogação ocorra formalmente.
Durante a validade do concurso a administração pode nomear candidatos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária. Após o decurso do prazo, cessam os efeitos autorizadores para novas convocações, salvo eventual nova licitação legislativa ou realização de novo concurso.
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