Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sobre responsabilidade do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito

B

Comentário do professor

A frase é incorreta porque a Constituição de 1988 adotou a teoria do risco administrativo, impondo responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Isso decorre do disposto no art. 37, §6º, que atribui à pessoa jurídica o dever de reparar danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente da prova de dolo ou culpa.

Não obstante, há o direito de regresso contra o agente quando o dano decorrer de dolo ou culpa, o que revela que a responsabilização do agente é de natureza subjetiva, distinta da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.