Questão FC536841
Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
- A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: incorreta. A Constituição, no Art. 37, XVII, dispõe que a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e alcança especificamente autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Não há menção constitucional para estender essa vedação às entidades do Terceiro Setor. Essas entidades, mesmo quando prestam serviços públicos, são pessoas jurídicas de direito privado e não se confundem com os entes e sociedades de titularidade ou controle público indicados no texto constitucional.
Portanto, afirmar que a proibição abrange o Terceiro Setor contraria a redação do Art. 37 e torna a alternativa incorreta.
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