Questão FC536843
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É garantid
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – V. Todas as afirmações decorrem diretamente da Constituição Federal.
O primeiro item é Verdadeiro: é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (Art. 37, VI), garantindo sua organização coletiva nos termos legais.
O segundo item é Verdadeiro: a Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e que essa lei definirá os critérios de admissão (Art. 37, VIII).
O terceiro item é Verdadeiro: está expressamente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público (Art. 37, XIII).
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