Questão FC536844
No que concerne às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que concerne às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- Somente por lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei delegada, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta incorreta. A Constituição, no art. 37, inciso XIX, não exige “lei complementar específica” para criar autarquia ou autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
O texto constitucional determina que a criação de autarquia se dê por lei específica e que a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação também dependa de autorização legislativa por lei específica.
Já a definição das áreas de atuação da fundação cabe à lei complementar, não a uma lei delegada. A referência a lei delegada na alternativa está equivocada, pois esse instrumento não substitui a exigência de lei complementar para delimitar as áreas de atuação.
Portanto, a afirmação da alternativa é incompatível com o disposto no art. 37, XIX da CF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em