Questão FC536846
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
- Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D está incorreta porque a Constituição estabelece outro teto salarial. Segundo o Art. 37, XII, "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
Ou seja, o parâmetro é o Poder Executivo, que serve de limite para os demais poderes. A afirmativa que diz haver comparação apenas entre Judiciário e Legislativo não reflete o texto constitucional.
Essa limitação visa controlar despesas públicas e manter equilíbrio entre os poderes, evitando aumentos salariais descoordenados que comprometam o orçamento.
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