Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso na Constituição Federal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Proporcionalidade é a alternativa correta por não constar, de forma expressa, no texto do art. 37, caput, da Constituição Federal.
Embora seja fundamento importante no controle da atuação estatal, não aparece na enumeração literal daqueles princípios.

Trata-se de um postulado de interpretação e restrição de direitos que orienta a atuação administrativa e jurisdicional. Divide-se em três momentos: adequação (a medida deve ser apta ao fim visado), necessidade (não haja meio menos gravoso igualmente eficaz) e proporcionalidade em sentido estrito (a gravidade da restrição deve guardar equilíbrio com o benefício público).

Na prática, a proporcionalidade opera como instrumento de proteção de direitos fundamentais e de controle de excessos, extraída da estrutura constitucional e da jurisprudência, mas não como princípio expressamente listado no caput do art. 37.