Questão FC536848
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
- Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o texto constitucional do art. 37, inciso XIX, da CF/88.
Na Constituição consta que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Além disso, a regra sobre definição de áreas de atuação por lei complementar aplica‑se neste último caso, ou seja, à fundação, não a todos os entes mencionados.
Portanto a alternativa erra em dois pontos: confunde criação com autorização no caso da autarquia e atribui indevidamente à lei complementar competência que a Constituição reservou apenas para a fundação.
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