Questão FC536849
Na Constituição Federal Brasileira de 1988, o Capítulo VII dispõe sobre a administração pública. Com relação ao Art. 37 desta Constituição, analise as afirmativas abaixo e dê valor
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
IBFC · 2021
Na Constituição Federal Brasileira de 1988, o Capítulo VII dispõe sobre a administração pública.
Com relação ao Art. 37 desta Constituição, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por até 2 vezes, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- F, V, V
- V, F, F
- F, V, F
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: F, V, V.
Por que a primeira é falsa: o art. 37, III da CF/88 prevê que o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. A expressão "prorrogável por até 2 vezes" diverge do texto constitucional.
Por que a segunda é verdadeira: o art. 37, VI assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, garantindo-lhe organizar-se e filiar-se conforme a Constituição.
Por que a terceira é verdadeira: o art. 37, I dispõe que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros, na forma da lei.
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