Questão FC536852
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
- O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
- A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial
- Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos
- A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores
- Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão escolhida descreve o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput da Constituição. Ele impõe que a atuação administrativa tenha por objetivo o interesse público, não a promoção de pessoas ou grupos específicos.
Na prática, isso significa que decisões, atos e políticas devem ser fundamentados em critérios objetivos e na finalidade estatal, assegurando tratamento igualitário entre os administrados e evitando favorecimentos pessoais.
A violação da impessoalidade pode acarretar a nulidade do ato e responsabilização do agente, pois desvia a atuação administrativa de sua finalidade pública.
Portanto, afirmar que a Administração “não tem em mira este ou aquele indivíduo de forma especial” sintetiza corretamente a essência do princípio.
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