Questão FC536853
No que concerne às disposições constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
No que concerne às disposições constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação
- a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, XIII da Constituição dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração do pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode atar o pagamento de um grupo de servidores ao de outro ou fazer com que vencimentos, gratificações ou vantagens de natureza diversa sejam automaticamente iguais para fins de complemento salarial.
A regra evita a transferência automática de aumentos ou benefícios entre carreiras, preserva a autonomia da estrutura remuneratória de cada ente e limita contenciosos sobre equiparação salarial.
Ao mesmo tempo, a própria Constituição disciplina, em dispositivos específicos, hipóteses e limites distintos de remuneração, como o regime de subsídios e a possibilidade de lei estabelecer relação entre maior e menor remuneração.
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