Questão FC536854
Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da proporcionalidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da ilegalidade, moralidade, eficiência, publicidade e pessoalidade
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da pessoalidade, ineficiência, publicidade, moralidade e legalidade
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta, corretamente, os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal: impessoalidade, legalidade, eficiência, publicidade e moralidade. Esses princípios vinculam a administração pública direta e indireta em todos os níveis federativos.
Legalidade: a atuação da Administração deve estrita observância à lei.
Impessoalidade: atos voltados ao interesse público, vedado favorecimento ou promoção pessoal.
Moralidade: conduta ética e conformidade com padrões de probidade administrativa.
Publicidade: transparência dos atos, salvo hipóteses legais de sigilo.
Eficiência: atuação orientada a resultados, celeridade e economicidade.
Esses princípios funcionam como parâmetros para validade dos atos, controle administrativo e responsabilização.
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