Questão FC536855
A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alter
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Constituição Federal prevê, no seu art. 37 e incisos, as regras e princípios que devem ser observados pela Administração Pública em sua atuação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso a cargo, emprego e função pública para estrangeiros
- É autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da função que se exerça
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
- Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a criação de autarquia, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, independente de lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado reproduz o comando constitucional contido no Art. 37, §4º da Constituição Federal, que estabelece as consequências dos atos de improbidade administrativa.
Preveem‑se, como efeitos administrativos e civis, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, obedecendo à forma e à gradação fixadas em lei.
Tais sanções têm natureza civil‑administrativa e visam reparar o dano e punir a conduta. A graduação e os procedimentos reguladores são disciplinados por norma infraconstitucional, como a Lei nº 8.429/1992.
A expressão sem prejuízo da ação penal cabível indica que a responsabilização criminal é autônoma e pode correr paralelamente, não impedindo a aplicação das medidas administrativas e civis.
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