Questão FC536857
As normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público apresentam que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
As normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público apresentam que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- Durante o prazo que é prorrogável, o servidor aprovado em concurso público será convocado dentro dos limites estabelecidos em lei ordinária
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por períodos diferenciados ao ano vigente
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- O direito de greve não pode ser exercido durante os três primeiros anos do servidor público em sua função
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 37, VI, assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Isso quer dizer que o servidor pode fundar, filiar‑se e participar de sindicatos para a defesa coletiva de interesses profissionais e econômico‑administrativos.
A liberdade sindical inclui a autonomia das entidades sindicais para representar demandas, promover negociações e oferecer assistência aos filiados, sem intervenção arbitrária do Estado.
O alcance é restrito ao servidor público civil, não abrangendo, em regra, militares das Forças Armadas e policiais militares, que seguem regimes especiais. Além disso, o exercício do direito pode ser regulamentado por lei, visando conciliar a liberdade sindical com a continuidade e a eficiência do serviço público.
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