A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º): as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do agente para obter indenização. Contudo, a própria norma constitucional assegura o direito de regresso contra o agente quando ficar demonstrado o dolo ou a culpa deste.

Na prática, o ente público repara o dano frente à vítima e, depois, pode cobrar do servidor ou particular o valor indenizado por meio de procedimento administrativo ou ação regressória, desde que comprovados o nexo causal e o elemento subjetivo (dolo ou culpa).