Questão FC536859
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A proibição de acumular empregos e funções públicas é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- Lei específica poderá autorizar a instituição de autarquias e fundações
- Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é possível constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: Está prevista no art. 37, XIII da Constituição e veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público.
Isso significa que o legislador ou a Administração não pode atar o pagamento de uma vantagem a outra parcela salarial nem transformar parcelas diversas em idênticas como critério automático de remuneração.
A finalidade é preservar a isonomia entre servidores, evitar gestões remuneratórias que criem privilégios ou obriguem aumentos automáticos de despesa e impedir manobras para contornar limites e tetos remuneratórios.
Na prática, não se admite que gratificações, adicionais ou benefícios sejam vinculados a outras rubricas salariais como base para cálculo ou reajuste geral.
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