Questão FC536860
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2018
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira
- Os cargos em comissão, exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Gabarito
D
Comentário do professor
Erro da assertiva: ela inverte a regra constitucional sobre ocupação desses postos.
Conforme Art. 37, V, CF/88, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão são, em regra, ocupados livremente, salvo percentuais e casos previstos em lei destinados a servidores de carreira.
A proteção das funções de confiança a efetivos visa preservar a administração pública contra nomeações puramente políticas e assegurar impessoalidade e continuidade administrativa.
Portanto, a afirmativa está incorreta porque trocou a destinação constitucional de cada instituto, contrariando o texto expresso do dispositivo legal.
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