Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável, como tal prevista na Constituição Federal:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 41, §1º, I da CF/88: a perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Isso significa que apenas uma decisão judicial definitiva, da qual não caibam mais recursos, tem força para afastar o servidor estável do cargo. Transitada em julgado quer dizer que o processo judicial foi encerrado e a decisão é imutável.

Na prática, trata-se, por exemplo, de condenação que determine perda do cargo ou outra decisão judicial com esse efeito. A exigência de trânsito em julgado protege a estabilidade contra demissões provisórias por decisões ainda suscetíveis de reforma.

Portanto, a alternativa correta indica a hipótese constitucional em que a autoridade judiciária, com decisão final, causa a perda do cargo do servidor estável.