Questão FC536862
Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2018
Ao agente público integrante da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte diretriz constitucional:
- investido no mandato de Prefeito, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração
- cuidando-se de mandato eletivo estadual, poderá acumular eventual emprego ou função
- investido no mandato de Prefeito, sendo compatíveis os horários, o agente politico deverá receber as diárias e gratificações de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
- nas situações que demandem o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço deverá ser contado para todos os fins da lei, exceção feita à promoção por antiguidade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional, o servidor público que for investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função. Essa medida preserva a separação entre a atividade administrativa e a ocupação do mandato eletivo.
Ao ser afastado, é-lhe facultado optar pela remuneração a que tem direito, o que implica que não pode acumular os vencimentos do cargo de origem com os do mandato. A escolha define qual dos proventos receberá durante o exercício do mandato. Base legal: art. 38, II, CF/88.
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