Questão FC536863
Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de R
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2023
Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública
- Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor
- Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo
- Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente
- Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, meses antes do término do estágio probatório, é realizada a avaliação especial de desempenho, nos termos da lei ou do regulamento da carreira.
Essa previsão decorre do art. 41 da CF/88, cujo § 4º estabelece que a aquisição da estabilidade depende de avaliação por comissão instituída para tal fim.
Na prática, essa avaliação verifica a aptidão do servidor para o cargo, considerando aspectos como eficiência, assiduidade, disciplina e outros critérios definidos em lei ou regulamento.
O resultado orienta a decisão administrativa: a aprovação confere a estabilidade prevista constitucionalmente; a reprovação pode acarretar a exoneração, observados os procedimentos legais aplicáveis.
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