Questão FC536864
A estabilidade como o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo. As regras sobre a estabilidade estão disciplina
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
A estabilidade como o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo. As regras sobre a estabilidade estão disciplinadas no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional. Assinale a alternativa que apresenta qual o tempo necessário de efetivo exercício para aquisição da estabilidade.
- Um ano
- Dois anos
- Três anos
- Cinco anos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
Isso decorre do art. 41 da CF/88, que prevê estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público depois desse período.
Por efetivo exercício entende‑se o exercício efetivo das atribuições do cargo, com contagem iniciada a partir da posse e do ingresso no trabalho.
A estabilidade garante a permanência no serviço público, sujeita, porém, às hipóteses de perda de cargo previstas no próprio art. 41: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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