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Questão FC536866

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de go

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBFC · 2022

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

 

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

 

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II apenas
  2. II e III apenas
  3. III e IV apenas
  4. I e III apenas
  5. II e IV apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas porque reproduzem dispositivos da Constituição Federal de 1988 relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos.

I. O art. 39, § 2º determina que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores, podendo a participação nos cursos constituir requisito para promoção na carreira, inclusive por meio de convênios ou contratos entre entes federados.

II. O art. 39, § 6º impõe que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, garantindo transparência sobre vencimentos.

Por isso, a alternativa que indica somente os itens I e II está em conformidade com a CF/88.

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