Questão FC536867
A Constituição Federal estabelece algumas hipóteses em que os servidores públicos estáveis poderão perder o cargo. Assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que o se
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
IBFC · 2021
A Constituição Federal estabelece algumas hipóteses em que os servidores públicos estáveis poderão perder o cargo.
Assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
- Quando declarada a desnecessidade do cargo público
- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Motivo: a alternativa está incorreta porque a Constituição não prevê a declaração de desnecessidade do cargo como causa de perda do vínculo.
O art. 41 da CF/88 disciplina a estabilidade do servidor público estável e estabelece expressamente três hipóteses de perda do cargo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar.
Portanto, a mera declaração de que um cargo é desnecessário não autoriza, por si só, a perda do cargo estável; qualquer retirada de vínculo exige observância das hipóteses e das garantias constitucionais previstas.
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