Questão FC536868
Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados, a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituiçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2020
Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados, a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, F, F, V
- V, F, F, F
- F, F, V, F
- F, V, F, V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito B: sequência V, F, F, F.
V — O regime próprio de previdência dos servidores tem caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente público, dos ativos, aposentados e pensionistas. Essa regra está consagrada no art. 40 da CF com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
F — A Constituição passou a falar em aposentadoria por incapacidade permanente, quando o servidor for insuscetível de readaptação, e prevê a realização de avaliações periódicas para verificar a manutenção das condições, não avaliações necessariamente anuais.
F — As idades apontadas na questão não refletem a redação atual; a EC 103/2019 alterou os requisitos etários para aposentadoria no âmbito federal (por exemplo, mulher aos 62 anos), portanto a formulação dada está incorreta.
F — A vedação constitucional refere‑se à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, não às vantagens de caráter permanente ou desvinculadas, razão pela qual a assertiva é falsa.
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