Questão FC536869
O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos po
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2019
O art. 37 da Constituição Federal, que inaugura o Capítulo VII da Carta Magna (Da Administração Pública), prescreve que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, a diversos outros comandos. Sobre o tema da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de títulos e documentos.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- F, F, V, V
- F, F, V, F
- V, F, F, F
- F, V, F, F
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, V, V.
1ª — Falsa. O art. 37, I da CF prevê que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei. Só alguns cargos são privativos de brasileiro nato, conforme o art. 12, §3º.
2ª — Falsa. A investidura exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II da CF, não apenas em concurso de títulos e documentos.
3ª — Verdadeira. A livre associação sindical é garantida pela Constituição (art. 8º e demais normas), e a proibição incide apenas sobre militares (art. 142, §3º, IV).
4ª — Verdadeira. O art. 37, VIII estabelece que a lei reservará percentual de vagas para pessoas com deficiência e definirá critérios de admissão.
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