Questão FC536871
A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2023
A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
- Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
- É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito penitenciário é matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme Art. 24, I, da CF/1988.
Isso significa que a União estabelece as normas gerais sobre execução penal, organização do sistema prisional, segurança nas unidades e direitos dos apenados, enquanto Estados e o DF podem editar normas suplementares adaptadas às realidades locais.
As normas estaduais não podem contrariar as regras federais; em caso de conflito, prevalecem as disposições da União. Na prática, a legislação federal fixa parâmetros e os entes federados detalham e implementam políticas penitenciárias.
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