Questão FC536872
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBFC · 2022
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
- Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais
- O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal
- A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente
- Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
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Gabarito
D
Comentário do professor
CF/88, art. 29, VIII
A Constituição prevê que os vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Isso protege a liberdade de expressão e a independência do mandato legislativo municipal, assegurando que manifestações políticas e decisões parlamentares não sejam objeto de sanções penais quando proferidas no âmbito de suas funções.
Há limites: a inviolabilidade não alcança atos praticados fora do exercício do mandato ou fora da circunscrição municipal, nem protege condutas que configurem crime comum desvinculado da atividade parlamentar, podendo estas ser apuradas nos termos da lei.
Em suma, a afirmativa expressa corretamente a garantia constitucional dos vereadores.
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